Efetividade dos Princípios do JEF
São princípios que regem o Juizado Especial Federal (JEF): oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e efetividade, dentre outros. O princípio da equidade, previsto...
segunda-feira, 14 de agosto de 2017
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - LOAS
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado. Terá direito ao Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) todo idoso, com mais de 65 anos, que não tenha conseguido se aposentar (por...
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