PENSÃO POR MORTE | Aspectos gerais REFORMA 103/2019

PENSÃO POR MORTE | Aspectos gerais REFORMA 103/2019

   12:07       Priscila Schulz

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A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. Os requisitos são: morte do segurado, qualidade de segurado (em regra), qualidade de dependente. Esse benefício, importante frisar, não tem carência (conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91). 

A súmula 416 do STJ traz que: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Essa também é a matéria trazida pelo Tema 21 dos recursos repetitivos: "Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição

de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS". Resp 1.110.565/SE.

Ou seja, se o falecido, ainda em vida, conseguiu os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS, ainda que tenha perdido a condição de segurado da Previdência Social, poderá dar direito a seus segurados, à Pensão por Morte.

E quem terá direito a receber a Pensão por Morte?

CLASSE 1: CÔNJUGE E COMPANHEIRO + FILHO MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO

CLASSE 2: PAIS

CLASSE 3: IRMÃO MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO

Vale aqui frisar que a existência de dependetnes de qualquer das classes EXLCUI do direito às prestações das classes seguintes. Por isso mesmo é que existe uma chamada "ordem preferencial", ou seja, só se passa pra CLASSE 2 se a CLASSE 1 não foi preenchida.

Quanto o dependente recebe?Dependente recebe 50% do valor que o segurado falecido teria direito à receber, acrescentado-se mais 10% para cada dependente. Após 5 dependentes, recebe 100% do benefício. 

Os dependentes dentro da MESMA CLASSE concorrem em igualdade de condições, isto é, havendo mais de um serão as cotas rateadas em partes IGUAIS. Assim, havendo a cessação da cota de um dos dependentes, ANTES DA EC 103/2019, seu valor revertia INTEGRALMENTE em proveito dos demais dependentes. A PARTIR DA EC 103/2019 somente reverte a cota familiar 50% a cota por dependente. A cota por dependente (10% cada um) não reverte para os demais.

- Art. 76, II, lei 8.213, §2º - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta lei.

- Sumula 336, STJ: “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Caberá ao advogado efetuar a juntada de documentos/testemunhas para comprovar a ajuda do ex”. Como comprovar? Ter pelo menos um documento (além das 3 testemunhas), pode ser email, whtasapp (que diga que “comprei” e ele deixou pago)... algo que de um indicio de prova documental (a partir de 2019). 

Se a ex-mulher recebia pensão de 20% do salário do segurado falecido, mantem-se o mesmo percentual na pensão por morte? E o mesmo prazo de duração?

Não. Terá direito a 50%.

Prazo de Duração da Pensão por Morte

Se na data do óbito do segurado, este tinha vertido 18 contribuições e o casamento tinha duração de no mínimo 2 anos: o cônjuge receberá a pensão por morte a depender de sua idade, que varia de 3 anos, caso tenha menos de 21 anos, até a vitaliciedade, a partir de 44 anos. Art. 77, §2º, V, c. 

Se na data do óbito do segurado, este não tenha vertido 18 contribuições ou o casamento não tenha duração de, no mínimo 2 anos, o cônjuge sobrevivente receberá o benefício de pensão por morte por um período certo de tempo, fixado em 4 meses, independente de sua idade. Art. 77, §2º, V, b. 

Essas 18 contribuições não é carência, porque se tenho 1 contribuição só recebo o benefício, só que apenas por 4 meses (mas tenho acesso ao benefício, então não é carência). Podemos afirmar que essas 18 contribuições é um requisito para definir a quantidade de prazo para recebimento do benefício.

Caso o óbito do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, não se aplica o prazo. Ou seja, o cônjuge sobrevivente receberá o benefício de pensão por morte por um determinado período conforme a sua idade ou se o dependente for inválido ou deficiente, independente do segurado ter recolhido 18 contribuições ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável. 

Sou Priscila Schulz

Advogada especialista em Direito Previdenciário

Atuo na Comarca de Guaraniaçu/PR

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APOSENTADORIA HÍBRIDA

APOSENTADORIA HÍBRIDA

   10:38       Priscila Schulz

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A Aposentadoria Híbrida é aquela que mescla o tempo de serviço rural com a atividade urbana para se aposentar aos 65 anos Homem e 62 anos Mulher, com 20 anos de contribuição Homem e 15 anos de contribuição Mulher (regra para filiados ao RGPS a partir de 14.11.2019).

Para os filiados ao RGPS até 13.11.2019: Submetem-se à regra de transição - aumento progressivo da idade da mulher de 6 meses até chegar aos 62 anos em 31.12.2022 e 15 anos de contribuição H e M.

Todos os segurados, empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e segurado facultativo terão direito ao benefício da Aposentadoria Híbrida.

Computa-se o tempo rural em soma com os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, inclusive para efeito de carência, quando completar a idade da aposentadoria voluntária urbana, não aproveitando a redução na idade, que é apenas para a aposentadoria rural. 

Essa aposentadoria tem a finalidade de proteger a grande quantidade de trabalhadores rurais que sofreram o "êxodo rural", vindo para a cidade em busca de melhores condições de vida.

Atendimento de segunda a sexta, na Avenida Abilon de Souza Naves, 282, Centro, Guaraniçu/PR. Agente um horário pelo telefone: (45) 99828-7464.

Priscila Schulz Advocacia

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MEI RURAL

MEI RURAL

   05:44       Priscila Schulz

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Fonte: Lei Complementar 155/2016 conhecida por instituir o "Projeto Crescer sem Medo". 

A Lei Complementar traz que o Produtor Rural que constituir um MEI (Microempreendedor Individual) não perderá a qualidade de Segurado Especial. Ou seja, ainda que tenha uma empresa, poderá se aposentar por idade com as vantagens da redução de idade (55 anos para mulher e 60 anos para homem).

Para aderir ao que está sendo chamado de "MEI RURAL" e não perder a qualidade de Segurado Especial, o total das receitas do grupo familiar não poderá ultrapassar R$81 mil reais ao ano.

Veja bem, vale ressaltar esse ponto! O limite de faturamento para fins de enquadramento como MEI RURAL deve considerar toda a receita do Segurado Especial, de toda a família. Não poderá, por exemplo, numa mesma família haver 2 MEI. Sendo assim, o total das receitas do grupo familiar não poderá ultrapassar o teto de R$81 mil reais.

O MEI, para manter a qualidade de Segurado Especial pode contratar 1 empregado com remuneração de até 1 salário mínimo por até 120 dias ao ano.

Um MEI prestador de serviços também poderá manter a qualidade de Segurado Especial. Isso mesmo! Ainda que exerça atividade de prestação de serviços, desde que respeite o limite de prestação de serviços em até 120 dias ao ano, conforme constante na legislação previdenciária.

Como contribuição previdenciária, o MEI rural paga 5% do salário mínimo e mais valores simbólicos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, passa a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir nota fiscal, além de assegurar todos os benefícios previdenciários, ou seja, mantém a qualidade de Segurado Especial e pode gozar de benefícios como, por exemplo, aposentadoria e licença-maternidade.

Ficou com alguma dúvida?

Nos procure!

Nosso escritório fica localizado na Av. Abilon de Souza Naves, 282, Centro, Guaraniaçu/PR.

Priscila Schulz

advogada especialista em direito previdenciário.

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SALÁRIO MATERNIDADE | O que você precisa saber!

SALÁRIO MATERNIDADE | O que você precisa saber!

   10:19       Priscila Schulz

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Hoje vamos falar do benefício SALÁRIO MATERNIDADE, devido a todas as seguradas devido a função do parto, adoção ou guarda judicial obtida para fins de adoção de criança.

A previsão do benefício está nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91.

Sua duração é de 120 dias, podendo a data de início da contagem desse prazo ocorrer no intervalo de 28 dias antes do parto até a data do parto.

Para fazer o pedido, a segurada deve portar a certidão de nascimento, documentos pessoais e comprovante de contribuição. No caso da empregada registrada ou da contribuinte individual, o INSS já terá suas contribuições do sistema. Para a trabalhadora rural, será preciso levar as duas últimas notas de produção rural.

A carência do benefício é de 10 contribuições, ou seja, para requerer, quando o bebê nascer, você precisará comprovar que recolheu por 10 meses. Pode ser alterada a carência em caso de parto prematuro, onde reduz-se a carência no número de meses antecipados do parto.

Vale ressaltar que a gestante tem estabilidade. O art. 10, II, b da ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto. Caso seja dispensada nesse período, a empregada deve buscar um advogado.

Ainda que a empregada seja demitida por justa causa nesse período de estabilidade, terá direito ao salário maternidade, que será pago diretamente pelo INSS, conforme art. 97 do Decreto 3048/99.

Outra dúvida muito comum é no caso de ser demitida não estando grávida, mas após a demissão ficar grávida. Nesse caso, terá direito ao salário maternidade? Sim, o parágrafo único do art. 97 do Decreto 3048/99 prevê a possibilidade de concessão do salário maternidade durante o período de graça à segurada desempregada.

Outro fato interessante é que você poderá requerer o salário maternidade até 5 anos após o nascimento da criança, devendo comprovar apenas que quando do nascimento possuía qualidade de segurada. 

Qualquer dúvida, nosso escritório fica localizado na cidade de Guaraniaçu/PR - Avenida Abilon de Souza Naves, 640, quase em frente ao Supermercado Ponto Certo.

Priscila Schulz

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Trabalhador Rural tem direito a Intervalo Intrajornada?

Trabalhador Rural tem direito a Intervalo Intrajornada?

   05:16       Priscila Schulz

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos, como horas extras, a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira.

A decisão veio fundamentada no artigo 8º da CLT. A norma não estabelece como serão esses descansos, assim, foi aplicado analogia ao caso concreto. O que se tem é a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho que estabelece a pausa nas atividades feitas em pé ou que exijam sobrecarga muscular. Porém, não estabelece a duração nem a regularidade em que devem ser deferidas essas pausas e não trata das consequências em caso de descumprimento.

No caso concreto, o cortador de cana afirmou que a Norma Regulamentadora 15 aracteriza o trabalho na lavoura canavieira como pesado, exaustivo, forçado, penoso e fatigante por sua própria natureza. Sustentou que a concessão das pausas é obrigatória e que a supressão obriga ao pagamento acrescido do adicional extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do cortador. 

Com entendimento diverso do TRT-15, a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o fato de a NR 31 não estabelecer como serão concedidos os descansos não exime os empregadores de respeitá-la nem o juiz de deferir a reparação por seu descumprimento.

Ela frisou que, de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E lembrou que o artigo 8º da CLT prevê a analogia como fonte de integração do direito.

Para a relatora, o disposto no artigo 72 da CLT se aplica ao caso em julgamento, por analogia e houve decisão unânime no sentido de conceder sim o intervalo intrajornada ao trabalhador.

ARR-1891-25.2011.5.15.0100

Fonte: Consulto Jurídico

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APOSENTADORIA RURAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

APOSENTADORIA RURAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

   06:39       Priscila Schulz

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O assunto de hoje tenho certeza vai interessar muita gente. Afinal, quais são os documentos necessários para dar entrada na minha Aposentadoria por Idade Rural?

Primeiramente são três os requisitos que devem ser preenchidos para a concessão da tão sonhada aposentadoria:

O primeiro é ter completado a idade, qual seja 55 anos se mulher e 60 anos homem. Isso conforme o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal.

O segundo requisito é o preenchimento da carência, que é o número de contribuições mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito ao benefício. Contudo, no caso dos trabalhadores rurais, a carência tem conceito diferenciado, correspondendo ao tempo mínimo em que o trabalhador precisa comprovar de atividade no campo, segundo o art. 143 da Lei 8.213/91, sendo de 180 meses, ou 15 anos.

O terceiro requisito é a comprovação do exercício da atividade rural, que deve ser feito através de documentos comprobatórios.

Aí está o grande desafio dos advogados! Juntar documentos que sejam capazes de convencer o juiz de que de fato a parte satisfaz às exigências legais e tem sim direito à aposentar-se. Não há um rol taxativo de provas, o que existe é um conjunto de documentos aceitos tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário que servem para comprovar o exercício da atividade rural.

Na prática, o Poder Judiciário tem aceito como início de prova material a apresentação de documento público onde conste a profissão de lavrador do requerente ou cônjuge.

Diante da dificuldade que é o trabalhador rural conseguir prova de todo o período em que trabalhou, tem entendido o TNU que não é preciso a reunião de toda ela, bastando o início de prova material.

Súmula 14 da TNU: "Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência".

A súmula 34 da TNU diz que os documentos usados como início de prova material devem ter sido produzidos à época dos fatos a provar, por exemplo, se um trabalhador no ano de 2016 requerer sua aposentadoria por idade rural poderá usar como início de prova material sua certidão de casamento feita em 1978 comprovando que naquele ano o requerente era lavrador. Porém este documento deve ter sido confeccionado no ano de 1978. Não pode o trabalhador requerer agora em 2016 uma segunda via de sua certidão de casamento constando a profissão de lavrador. Este documento, apesar de ter fé pública, não é valido, pois não foi produzido na época dos fatos que o requerente quer provar. 

Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

A prova exclusivamente testemunhal não é permitida para comprovação do exercício da atividade rural tanto perante as agências do INSS como diante o Poder Judiciário.

Súmula 149 do STJ que diz: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”

Assim, em casos específicos deves ser admitidos a prova testemunhal para comprovar a atividade rural, mesmo sem documentos, pois em muitas vezes, as únicas provas que o trabalhador tem são as marcas do tempo e os calos nas mãos. Neste sentido existem julgados em que se admitiu prova exclusivamente testemunhal para comprovação do exercício da atividade rural tendo em vista a precariedade das condições da vida do trabalhador rural. Fonte 

Documentos que Comprovam a Atividade Rural

O artigo 106 da lei 8.213/91 elenca os documentos aceitos como prova da atividade rural, vejamos:

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: 

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;    

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;   

 IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;      

V – bloco de notas do produtor rural;      

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;    

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;     

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou     

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Ainda nesta seara, a Instrução Normativa Nº 77 do INSS, de 21 de Janeiro de 2015 nos mostra quais documentos aceitos como prova do exercido da atividade rural, vejamos:

“Art. 47. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 118 a 120, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I -  contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;

IV - bloco de notas do produtor rural;

V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VI - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

VIII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, entregue à RFB; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou

XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118.

§ 1º  Os documentos de que tratam os incisos I e III a X do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a realização de entrevista e, restando dúvidas, deverão ser tomados os depoimentos de testemunhas.

§ 2º Os documentos referidos nos incisos I e III a X do caput, ainda que estejam em nome do cônjuge, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que não detenham a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com o documento de que trata o inciso II do caput.

§ 3º Para fins de comprovação do exercício de atividade rural a apresentação dos documentos referidos neste artigo não dispensa a apreciação e confrontação dos mesmos com as informações constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social e dos órgãos públicos.

§ 4º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar o tamanho da área, contínua ou descontínua, ou da embarcação utilizada, para desenvolvimento da atividade, assim como para comprovar a identificação do proprietário por meio do nome e CPF, deverá ser apresentada declaração de propriedade rural constante do anexo XLIV.

§ 5º No caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o segurado especial poderá apresentar um dos documentos de que trata o caput deste artigo, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores, desde que comprove que a atividade rural vem sendo exercida nos últimos doze meses, dez meses ou no período que antecede a ocorrência do evento, conforme o benefício requerido.”

Alguns documentos descritos no artigo supra citado necessitam de uma forma específica em sua elaboração, do contrário, não é aceito pelo INSS nem pelo Poder Judiciário como prova do exercício da atividade rural.

Documentos  Aceitos como Início de Prova Material

No que diz respeito aos documentos aceitos como início da prova material, a Instrução Normativa Nº 77 do INSS, de 21 de Janeiro de 2015 diz:

“Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I -  certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - (Revogado pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º  Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar.

§ 2º Serão considerados os documentos referidos neste artigo, ainda que anteriores ao período a ser comprovado, em conformidade com o Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003.”

Temos ainda a Súmula 6 da TNU que diz: 

“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Documentos mais aceitos pelo Poder Judiciário como Início de Prova Material

Devido à dificuldade enfrentada pelo trabalhador rural em comprovar através de documentos o exercício da atividade rural, o Poder Judiciário tem aceitos alguns documentos como início de prova material que constem a profissão do requerente ou cônjuge como lavrador ou trabalhador rural, onde sua eficácia dependerá da corroboração de testemunhas, tais como:

• Certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público idôneo;
• Ficha de Alistamento Militar ou Certificados de Dispensa do Serviço Militar ou de Dispensa de Incorporação (CDI);
• Título eleitoral ou Certidão do TER;
• Prova de participação no Programa Emergencial Frentes Produtivas de Trabalho;
• Recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado à agricultura;
• Recebimento de cesta básica decorrente de estiagem;
• Documentos relacionados ao PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
• Fichas de Inscrição, Declarações e Carteiras de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais e de Associação Rural;
• Ficha de atendimento médico-ambulatorial ou ortodôntico;
• Ficha de cadastro dos filhos em escola públicas;
• Ficha de abertura de contas bancárias.

É importante ressaltar que os documentos descritos acima também se estendem a todos os membros do grupo familiar, segundo artigo 54. § 1º da IN 77/15 do INSS. Por exemplo, uma lavradora pode usar a certidão de casamento que conste a profissão de seu marido como lavrador como início de prova material.

Prova feita por Contrato de Arrendamento, Parceria, Meação ou Comodato Rural

É o caso do contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, descrito no artigo 47, I da IN 77/15 do INSS. É imprescindível ressaltar que quando o trabalhador utilizar este tipo de contrato como prova do exercício da atividade rural, este documento só terá validade perante o INSS e ao Poder Judiciário a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, ou seja, não adianta o trabalhador ter um contrato de arrendamento sem que tenha sido registrado ou reconhecido firma em cartório; assim, este documento não fará prova da atividade rural perante o INSS.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/49256/aposentadoria-por-idade-rural 

Quer saber mais? Agende uma consulta (45) 9828-7464 Adv. Priscila Schulz

Av. Abilon de Souza Naves, 640, sala 3 - Guaraniaçu/PR

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APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

   10:54       Priscila Schulz

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No artigo passado analisamos os tipos de trabalhadores rurais, para então chegarmos na Aposentadoria por Idade Rural. 

Em princípio, a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Trabalhador Rural se dá com base no art. 48 da Lei 8.213/91, cuja redação lê-se abaixo:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 sessenta e 55 cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII, do § 9º, do art. 11, desta lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) 

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II, do caput, do art. 29 desta lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Exige-se assim 3 coisas: cumprimento de carência mínima, comprovação da qualidade de segurado e idade mínima.

A carência mínima é de 180 contribuições, observando-se o art. 25, II da Lei de Benefícios. Para essa há uma regra de transição aplicável para os segurados já inscritos na Previdência quando do advento da Lei de Benefícios. Tal regra de transição reduz a carência mínima de acordo com a data do implemento do requisito etário, nos termos do art. 142.

O art. 143, por sua vez, dispensou do cumprimento de carência (ou seja, do pagamento de contribuições), os segurados rurais enquadrados como empregados, contribuintes individuais, e segurados especiais, verbis:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Logicante que, hoje sabe-se que o trabalhador rural contribuinte individual é pessoalmente responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias (art. 27, II, da Lei de Benefícios).

Fixadas as premissas distintivas da aplicação do citado dispositivo aos trabalhadores rurais segurados especiais e aos contribuintes individuais, cumpre, ainda, observar que as inovações legislativas trazidas pela edição das Medidas Provisórias 312/2006 e 385/2007, e, posteriormente, pela Lei nº. 11.718/2008, repercutem grandemente no alcance do disposto no citado art. 143, da Lei de Benefícios.

Ao ensejo, o que, por meio de deficiente técnica legislativa, dispôs art. 3º, da Lei nº. 11.718/2008: 

Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. 

Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário-mínimo, serão contados para efeito de carência:

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Quer saber mais? Agende uma consulta (45) 9828-7464 Adv. Priscila Schulz

Av. Abilon de Souza Naves, 640, sala 3 - Guaraniaçu/PR

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ESPÉCIES DE TRABALHADOR RURAL

ESPÉCIES DE TRABALHADOR RURAL

   06:48       Priscila Schulz

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Por mais simples que possa parecer, essa não é uma questão assim que deve ser observada sem nenhum cuidado.

Primeiramente vamos trazer o significado de Empregado Rural, que vem estampado no art. 2º da lei 5.889/73, qual seja: "empregado rural toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário".

Dentro da espécie "trabalhador rural" precisamos diferenciar aqueles que são empregados regularmente registrados, dos contribuintes individuais, dos avulsos e principalmente dos segurados especiais.

• Trabalhador Rural Empregado

Quanto aos trabalhadores rurais empregados não podemos distinguir a sua forma de contribuição dos segurados urbanos. Previsão do artigo 12, I, "a", da Lei 8.212/91 onde o mesmo deverá contribuir de acordo com o seu salário de contribuição:

Art. 12: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado".

Quanto ao recolhimento, nos termos do art. 28 da mesma lei, temos que para o empregado será efetuado dentro da escala de percentagem que varia entre 8 e 11% devendo o seu empregador completar o restante.

• Trabalhador Rural Segurado Especial

O trabalhador rural segurado especial é aquele produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, conforme dispõe o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91:

O artigo , § 1º  da citada Lei de Benefícios trouxe a definição legal do regime de economia familiar, verbis: 

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Nessa senda, sem que se pretenda analisar as particularidades específicas desta categoria (que pode, inclusive, compreender o trabalhador rural volante ou “boia-fria”), merece especial relevo a série de inovações trazidas pela Lei 11.718/2008; regramento de caráter eminentemente interpretativo, que regula o entendimento já consagrado em sede administrativa e jurisprudencial acerca de algumas situações em que o exercício de atividade urbana paralela ao labor rural não descaracteriza o regime de economia familiar, e outras hipóteses em que, muito embora o trabalhador de fato exerça atividade rural, não poderá ser enquadrado como segurado especial (conforme se vê da atual redação do art. 11, §§ 8º, 9º e 10, da Lei de Benefícios).

Ademais, nos termos da Súmula 14 da TNU o agricultor tem direito ao reconhecimento de seu tempo de trabalhador rural mesmo que o início de prova material não corresponda a todo o período requerido, situação em que a prova documental apresentada deve ser sustentada e corroborada por prova testemunhal:

Súmula 14 TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

• Trabalhador Rural Contribuinte Individual

Os trabalhadores rurais contribuintes individuais tem sua definição trazida no artigo 11, incio V, alíneas "a" e "g" da Lei de Benefícios:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas

V - como contribuinte individual: 

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

Aqui a lei procurou tratar dos excluídos do regime de economia familiar, seja em virtude das dimensões da área explorada, seja em virtude da utilização de empregados em razão/dia além dos limites estabelecidos pela legislação, ou ainda nas hipóteses previstas nos parágrafos 9º e 10 do art. 11 da Lei de Benefícios.

Ainda nos termos do inciso V, alínea "g", enquadra-se como contribuinte individual rural, o trabalhador rural volante, diarista, ou boia-fria, entendido como aquele trabalhador que serve como mão-de-obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade.

Nesse sentido, o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa 45/2010, corroborando o enquadramento desta espécie de trabalhador rural na categoria de contribuinte individual:

Art. 6º- É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V, do art. 9º:

XXI - quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de emprego;

Assim, para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, cada categoria de trabalhador rural deve ser analisada de forma autônoma e particular, a fim de que lhe seja conferido o específico tratamento delimitado pela legislação previdenciária.

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APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA COMEÇA A TER ACEITAÇÃO NO STJ E NA TNU

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA COMEÇA A TER ACEITAÇÃO NO STJ E NA TNU

   07:51       Priscila Schulz

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Bom dia!


O Tema hoje é bastante interessante e positivo! Tem sido aceita a contagem de carência mista (rural em regime de economia familiar + urbano ou urbano + rural), esta prevista na própria lei 8.213/91, vejamos:


Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

1º Os limites fixados nocaput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 


2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 

O que gera entusiasmo no tema são os precedentes positivos, antes do STJ e agora a recente decisão da TNU sobre o tema, bem como consequentemente dos Tribunais Regionais Federais.

Julgado do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1.(…). 2. (…). (…) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. (…). (…) 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): “somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991”. 17. Recurso Especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.407.613/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014, unânime e sem grifos no original);


E recentemente, em 26/02/2016, a TNU no processo 5000642-32-2012.404.7108, proferiu o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008. TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRECEDENTE DO STJ E DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO.

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SALÁRIO MATERNIDADE - SAIBA MAIS

SALÁRIO MATERNIDADE - SAIBA MAIS

   05:27       Priscila Schulz

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Bom dia!

Hoje vamos falar do Salário Maternidade, um assunto muito importante.

A empregada tem direito à licença-maternidade de 120 dias, prevista no art. 7º. XVIII da CF, isso no âmbito trabalhista (e mais várias peculiaridades); já no âmbito previdenciário, evidencia-se a proteção da mulher gestante pela concessão do benefício denominado salário-maternidade com duração, em regra geral, de 120 dias.

O valor do salário-maternidade é o mesmo valor do salário que ela recebe no emprego que trabalha, e caso trabalhe em mais de um serviço, tem ainda direito a receber mais de um salário maternidade.

Esse benefício pode ser solicitado a partir já do oitavo mês de gestação, desde que haja um comprovante ou atestado médico comprovando o estado de gravidez e o tempo de gestação da criança. Se solicitado com o nascimento da criança, basta apresentar a certidão de nascimento do infante como documento de comprovação.

Mãe desempregada tem direto ao Salário Maternidade?

Sim, existem dois casos possíveis ao contrário do que muita gente pensa. 

• Se a mãe saiu da empresa grávida: Terá direito a receber o auxílio maternidade da Previdência Social nos casos em que foi demitida por justa causa ou que tenha pedido demissão do emprego. Caso tenha sido demitida sem justa causa, é a empresa quem tem a obrigação de pagar o salário maternidade para a mãe.

• Se não estava grávida quando abandonou a empresa terá direito ao benefício pago pela Previdência Social. Será necessário, entretanto, ter trabalhando pelo menos 1 dia com carteira assinada entre a data de nascimento da criança e 14 meses e 15 dias antes da data de nascimento para ter direito a receber o salário maternidade. 

Em caso de adoção o salário maternidade será também de 120 dias, caso a criança tenha até 12 anos de idade. 

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