Saiba mais sobre o Projeto de Lei que visa criar o Auxílio-Inclusão

Saiba mais sobre o Projeto de Lei que visa criar o Auxílio-Inclusão

   09:51       Priscila Schulz

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Bom dia!

Hoje vamos falar sobre o mais novo Projeto de Lei (PL 2130/15), que visa criar o Auxílio-Inclusão, que será pago aos trabalhadores portadores de deficiência física.

O Auxílio Inclusão será um benefício pago ao trabalhador com deficiência física, que exerça atividade remunerada e seja segurado do RGPS ou algum RPPS. 

De acordo com o texto do projeto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento.

Não poderá o auxílio ser inferior a meio salário mínimo e nem ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência, aposentada, continuar ou retornar ao trabalho.

O texto estabelece ainda a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxílio. O BPC foi instituído pela Loas (Lei 8.742/93) e é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O Auxílio-Inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social. Terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. 

"O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do (BCP), porque elas vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e não ficar estagnados só porque recebem o benefício" pondera a autora do projeto, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O Projeto de Lei completo pode ser lido clicando aqui.

Quer saber mais? Agende uma consulta (45) 9828-7464 Adv. Priscila Schulz

Av. Abilon de Souza Naves, 640, sala 3 - Guaraniaçu/PR

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Adicional de 25% para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, no caso de auxílio de terceiro

Adicional de 25% para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, no caso de auxílio de terceiro

   05:21       Priscila Schulz

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Bom dia!

Hoje vamos falar na possibilidade de pedir o adicional de 25% na aposentadoria, o segurado que precise de auxílio de terceiro em seu dia-a-dia.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) afirmou que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha sido por invalidez.

Em trechos da Lei Federal (PEDILEF) nº. 50033920720124047205, de relatoria do Juiz Federal Wilson José Witzel, temos que: "(...) preenchidos os requisitos 'invalidez' e 'necessidade de assistência permanente de outra pessoa', ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo" (...).

Assim, temos o precedente que confere à legitimidade "à concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa, ainda que não tenha se aposentado por invalidez, uma vez comprovados os requisitos constantes no art. 45 da Lei 8.213/91".

Da Isonomia Constitucional

A majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria tem previsão emanada do artigo 201, I, da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213/91.

Enquanto a Constituição Federal dispõe que

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

A lei 8.213/91 determina que

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Notadamente, a lei federal 8.213/91 possibilita a majoração do valor do benefício apenas às aposentadorias por invalidez. Entretanto, a análise da constitucionalidade da aventada norma, em face do Princípio da Isonomia emanado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se faz imperativa.

Quer saber mais? Agende uma consulta (45) 9828-7464 Adv. Priscila Schulz

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Veja quais são as Novas Garantias de Direitos das Domésticas

Veja quais são as Novas Garantias de Direitos das Domésticas

   04:48       Priscila Schulz

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Bom dia!

Hoje vamos falar um pouco sobre as Novas Garantias de Direitos das Domésticas. 

Foi a Lei Complementar 150/2015  que dispões sobre essas garantias. Tal lei trouxe regulamentação da categoria e garantiu benefícios como:

• Pagamento de Adicional Noturno (considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte). A hora noturna deverá ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
• Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
• Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador.
• Duração do trabalho não excedente a 8 horas diárias e 44 horas semanais.
• Remuneração da hora extraordinária, no mínimo 50% superior ao valor normal.
• É devido ao trabalhador doméstico o descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.
• Terá o empregado doméstico direito a férias anuais de 30 dias, com acréscimo de pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
• Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

É vedada a contratação de menores de 18 anos para o desempenho de trabalho doméstico.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais.

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

É obrigatória também a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo 1 hora, e no máximo 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução para 30 minutos.

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

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Como funciona o novo Cálculo da Aposentadoria?

Como funciona o novo Cálculo da Aposentadoria?

   04:22       Priscila Schulz

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Bom dia!

Hoje vamos esclarecer algumas dúvidas sobre como funciona o novo Cálculo da Aposentadoria que já está em vigor.

Vale ressaltar primeiramente que a principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela, o fator previdenciário não afeta o valor da aposentadoria.

A aposentadoria afetada com o novo cálculo é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para essa então, a fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário, quem se enquadra nessa regra para se aposentar, tem direito a receber a aposentadoria integral.

O que significa os números 85/95?

Significa a soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição. Por exemplo, se uma mulher tem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, ela pode se aposentar porque a soma dos valores resulta em 85 (55 + 30). No caso de um homem, ele poderia se aposentar, se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95). 

O que é obrigatório nesse sistema?

É obrigatório ter no mínimo de contribuições: 30 anos para mulheres e 35 anos anos para homens.

A fórmula vai ser sempre 85/95?

Infelizmente não. Esses valores vão aumentando ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro. A somatória 85/95 será válida até 2018, depois vai aumentando até 2027, quado será 90/100.

Segue tabela:

2015 a 2018: 85 (mulheres) / 95 (homens);
2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Quer saber mais? Agende uma consulta (45) 3232-1538 (43) 9981-4310 e (45) 9146-7464 Adv. Priscila Schulz

Veja um quadro resumo retirado do site Portal Brasil.

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Alterado Regulamento da Previdência Social / Auxílio Doença

Alterado Regulamento da Previdência Social / Auxílio Doença

   05:30       Priscila Schulz

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No dia 15 de Março de 2016, o Decreto 8.691/16 alterou o RPS (Regulamento da Previdência Social) na parte de concessão do Auxílio Doença.

Pontos principais:

• Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrantes de seus quadros (...)

• A perícia médica poderá ser realizada por profissional médico integrante tanto dos quadros do INSS quanto de órgãos e entidades que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado;

• A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação, autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.

Acesse o conteúdo completo do Decreto 8.691/16 clicando aqui. 

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